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Legislação Trabalhista

Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452/1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 

Estatuto do Estrangeiro - Lei nº 6.815/1980

Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.

 

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