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Legislação Fiscal

Lei do Mercado de Capitais - Lei nº 4.728/1965

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

 

Lei do Capital Estrangeiro - Lei nº 4.131/1962

Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.

          

Resolução das aplicações de investidor não residente no Brasil - Resolução BCB nº 4.373/2014

Dispõe sobre aplicações de investidor não residente no Brasil nos mercados financeiro e de capitais no País e dá outras providências. 

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