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Legislação Financeira

Lei das Operações de Câmbio - Decreto nº 23.258/1933

Dispõe sobre as operações de câmbio, e dá outras providências.

 

Lei de Remessa de Lucros - Lei nº 4.131/1962

Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.

 

Lei da Reforma Bancária - Lei nº 4.595/1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

 

Lei do Mercado de Capitais - Lei nº 6.385/1976

Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

 

Leis das Sociedades Anônimas - Lei nº 6.404/1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

 

Instrução CVM nº 400/2003

Dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, nos mercados primário ou secundário, e revoga a Instrução CVM nº 13, de 30 de setembro de 1980, e a Instrução CVM nº 88, de 3 de novembro de 1988.

 

Instrução CVM* nº 471/2008

Dispõe sobre o procedimento simplificado para registro de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários.

 

Resolução CMN nº 3.568/2008

Dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências.

 

Instrução CVM nº 476/2009

Dispõe sobre as ofertas públicas de valores mobiliários distribuídas com esforços restritos e a negociação desses valores mobiliários nos mercados regulamentados.

 

Instrução CVM nº 480/2009

Dispõe sobre o registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários. 

 

Circular nº 3.691/2013

Regulamenta a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências.

 

*Comissão de Valores Mobiliários

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