Legislação Ambiental
Regulamentação Federal do Licenciamento Ambiental - Resolução CONAMA* 237/1997
Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).**
Regulamentação da emissão de licença ambiental - Portaria Interministerial nº 419/2011
Estabelece procedimentos e prazos para a manifestação dos órgãos envolvidos no licenciamento ambiental federal.
Lei dos Crimes Ambientais - Lei Federal n.º 9.605/1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
*CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente **Complexos turísticos de lazer, inclusive parques temáticos, marinas e portos são atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental.
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