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Legislação Ambiental

Regulamentação Federal do Licenciamento Ambiental - Resolução CONAMA* 237/1997

Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).**

 

Regulamentação da emissão de licença ambiental - Portaria Interministerial nº 419/2011

Estabelece procedimentos e prazos para a manifestação dos órgãos envolvidos no licenciamento ambiental federal.

 

Lei dos Crimes Ambientais - Lei Federal n.º 9.605/1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

 

 

*CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente
**Complexos turísticos de lazer, inclusive parques temáticos, marinas e portos são atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental.
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