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Legislação da Administração Pública

Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Lei nº 10.683/2003

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

 

Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 8.666/1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

 

Lei do Pregão - Lei nº 10.520/2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

 

Lei das Parcerias Público-Privadas - Lei n º 11.079/2004

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

 

Regime de Concessão e Permissão da Prestaçao de Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Lei nº 9.790/1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

 

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