Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro
Página Inicial > Legislação
Início do conteúdo da página

Legislação

No espaço abaixo, as principais disposições sobre a Lei Geral do Turismo, a Lei das Áreas Especiais de Interesse Turístico e o Código de Defesa do Consumidor, além de legislações específicas, como ambientais, fiscais e financeiras.  
 

Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

 

Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.

 

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

 

registrado em: ,
Fim do conteúdo da página