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Legislação

Legislação

No espaço abaixo, as principais disposições sobre a Lei Geral do Turismo, a Lei das Áreas Especiais de Interesse Turístico e o Código de Defesa do Consumidor, além de legislações específicas, como ambientais, fiscais e financeiras.     Lei Geral do Turismo - Lei nº 11.771/2008 Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no...

Registrado em: Legislação

  • publicado
  • 30/07/15
  • 14h00

Internacional

Código Ético Mundial para o Turismo Publicação com os 10 princípios do Código Ético Mundial para o Turismo lançado pela Organização Mundial do...

  • não publicado
  • 28/05/15
  • 16h05

Legislação Fiscal

Lei do Mercado de Capitais - Lei nº 4.728/1965 Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.   Lei do Capital Estrangeiro - Lei nº...

  • não publicado
  • 30/04/15
  • 17h38

Legislação Financeira

Lei das Operações de Câmbio - Decreto nº 23.258/1933 Dispõe sobre as operações de câmbio, e dá outras providências.   Lei de Remessa de Lucros - Lei nº...

  • não publicado
  • 06/05/15
  • 09h28

Legislação da Administração Pública

Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Lei nº 10.683/2003 Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras...

  • não publicado
  • 30/04/15
  • 16h36
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